O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 140 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Art. 140, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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