A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
Art. 103 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Art. 103, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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