A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Art. 1000 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 1000, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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- Art. 1º
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