A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
(Vetado).
Art. 97 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 97, caput e parágrafo único — Lei nº 8.078/1990
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- Art. 82
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