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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 63 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1º

Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º

Se o crime é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 63, caput, §§ 1º a 2º — Lei nº 8.078/1990
Pena
Detenção de seis meses a dois anos e multa

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