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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 29 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 29 — Lei nº 8.078/1990

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