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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 23 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

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Dispositivo
Art. 23 — Lei nº 8.078/1990

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