Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 2º — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990
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- Dispositivo
- Art. 2º, caput e parágrafo único — Lei nº 8.078/1990
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