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Direito Civil · Código Civil

Art. 999 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

Parágrafo único

Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 999, caput e parágrafo único — Código Civil
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Art. 997

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