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Direito Civil · Código Civil

Art. 917 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1º

O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

§ 2º

Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.

§ 3º

Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 917, caput, §§ 1º a 3º — Código Civil

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