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Direito Civil · Código Civil

Art. 856 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Parágrafo único

O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 856, caput e parágrafo único — Código Civil

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