As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.
Art. 824 — Código Civil
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 824, caput e parágrafo único — Código Civil
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
