A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
Art. 813 — Código Civil
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- Dispositivo
- Art. 813, caput e parágrafo único — Código Civil
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