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Direito Civil · Código Civil

Art. 67 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I —

seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II —

não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III —

seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 67 — Código Civil

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