Direito Civil · Código Civil

Art. 54 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Texto do dispositivo

Caput

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I —

a denominação, os fins e a sede da associação;

II —

os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III —

os direitos e deveres dos associados;

IV —

as fontes de recursos para sua manutenção;

V —

o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI —

as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII —

a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)