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Direito Civil · Código Civil

Art. 436 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único

Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 436, caput e parágrafo único — Código Civil
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Art. 438

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