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Direito Civil · Código Civil

Art. 1900 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

É nula a disposição:

I —

que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;

II —

que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;

III —

que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;

IV —

que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;

V —

que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1900 — Código Civil
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Art. 1º

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