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Direito Civil · Código Civil

Art. 178 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I —

no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II —

no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III —

no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 178 — Código Civil

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