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Direito Civil · Código Civil

Art. 1749 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I —

adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II —

dispor dos bens do menor a título gratuito;

III —

constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1749 — Código Civil
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