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Direito Civil · Código Civil

Art. 1713 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.

§ 1º

Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.

§ 2º

Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.

§ 3º

O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1713, caput, §§ 1º a 3º — Código Civil
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Art. 1º

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