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Direito Civil · Código Civil

Art. 1565 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º

Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2º

O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1565, caput, §§ 1º a 2º — Código Civil
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Art. 1º

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