Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisA ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos.
O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína.
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