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Direito Civil · Código Civil

Art. 1473 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Podem ser objeto de hipoteca:

I —

os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

II —

o domínio direto;

III —

o domínio útil;

IV —

as estradas de ferro;

V —

os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

VI —

os navios;

VII —

as aeronaves.

VIII —

o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IX —

o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

X —

a propriedade superficiária; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

XI —

os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 1º

A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2º

Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1473, caput, §§ 1º a 2º — Código Civil
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Art. 1º

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