É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
Art. 1428 — Código Civil
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- Dispositivo
- Art. 1428, caput e parágrafo único — Código Civil
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- Art. 1º
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