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Direito Civil · Código Civil

Art. 1348 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Compete ao síndico:

I —

convocar a assembléia dos condôminos;

II —

representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III —

dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV —

cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V —

diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI —

elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII —

cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII —

prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX —

realizar o seguro da edificação.

§ 1º

Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2º

O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1348, caput, §§ 1º a 2º — Código Civil
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Art. 1º

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