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Direito Civil · Código Civil

Art. 13 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único

O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 13, caput e parágrafo único — Código Civil

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