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Direito Civil · Código Civil

Art. 1179 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º

Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º

É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1179, caput, §§ 1º a 2º — Código Civil
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Art. 1º · Art. 970

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