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Direito Civil · Código Civil

Art. 1174 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

Parágrafo único

Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1174, caput e parágrafo único — Código Civil
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