O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
Art. 1164 — Código Civil
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- Dispositivo
- Art. 1164, caput e parágrafo único — Código Civil
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- Art. 1º
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