A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Art. 831 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 831, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 5.452/1943
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