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Direito Trabalhista · CLT

Art. 802 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

§ 1º

Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

§ 2º

Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 802, caput, §§ 1º a 2º — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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