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Direito Trabalhista · CLT

Art. 747 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 747 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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