A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores.
As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.
Art. 742 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943
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- Art. 742, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 5.452/1943
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