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Direito Trabalhista · CLT

Art. 739 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.

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Dispositivo
Art. 739 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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