São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo:
a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho;
b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.
O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título \'"Do Processo de Multas Administrativas\'", observadas as disposições deste artigo.
