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Direito Trabalhista · CLT

Art. 371 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.

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Dispositivo
Art. 371 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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