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Direito Trabalhista · CLT

Art. 303 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.

Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 303 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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