Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.
Art. 196 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943
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- Art. 196 — Decreto-Lei nº 5.452/1943
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