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Direito Trabalhista · CLT

Art. 16 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 16 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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