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Direito Constitucional · Constituição Federal

Art. 209 — Constituição Federal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I —

cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II —

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 209 — CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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