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Direito Tributário · Simples Nacional

Art. 60-B — Simples Nacional, Lei Complementar nº 123

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações de crédito que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

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Dispositivo
Art. 60-B — Lei Complementar nº 123
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