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Direito Tributário · Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 53 — Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I —

apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II —

receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III —

resultados nominal e primário;

IV —

despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

V —

Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

§ 1º

O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I —

do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

II —

das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III —

da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

§ 2º

Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

I —

da limitação de empenho;

II —

da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 53, caput, §§ 1º a 2º — Lei Complementar nº 101/2000
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Art. 2º · Art. 4º · Art. 20 · Art. 50

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