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Direito Civil · Lei do Inquilinato

Art. 20 — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 20 — Lei nº 8.245/1991

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