No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares
ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis.
Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar
a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.
Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para
instalação de casas de albergados.
O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma ou de construção de
estabelecimentos.
O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na
suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas
e medidas de segurança.
