A autoridade deverá comunicar imediatamente ao Juiz da execução o descumprimento da pena.
A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.
Da Suspensão Condicional
Art. 155 — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 155, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
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