O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
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aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão
para tais regimes;
aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
conceder o livramento condicional.
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