A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos a
.
Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o
liberado ou agravar as condições.
Art. 140 — Lei de Execução Penal
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 140, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
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