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Direito Penal · Lei Maria da Penha

Art. 35 — Lei Maria da Penha

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I —

centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II —

casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III —

delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV —

programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V —

centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Parágrafo único

As campanhas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 35, caput e parágrafo único — Lei Maria da Penha

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