No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
