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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 94 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 94 — Lei nº 8.078/1990

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